Conecte-se com o projeto CIACC!
"Não pedimos dinheiro, pedimos sua ajuda intelectual "
Não deixe este projeto parar, conecte-se conosco. Se você é um Cristão, profissional liberal ou não, e que domina algum tipo de conhecimento e deseja compartilhar com o seu próximo um pouco daquilo que você já aprendeu ou sabe fazer em gratidão ao que o Senhor já fez por você, então, envie seus dados para cadastro em nosso banco de dados e esteja atento ao chamado do Senhor para fazer a sua obra, ajudando os órfãos, as viúvas e os necessitados, nos becos e valados desta cidade.
Quero me colocar a disposição com meus conhecimentos
LEI DO VOLUNTARIADO
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faça saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1. Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art.2. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art.3. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.